Código	Ano	Nº	Descrição	Ementa	Tipo	Anexo
1551	2021	2021	RESOLUCAO 004	RESOLUCAO 004	RESOLUÇÃO	Anexo
1435	2021	2021	RESOL. CM VALENCA MARCO E ABRIL 2021	RESOL. CM VALENCA MARCO E ABRIL 2021	RESOLUÇÃO	Anexo