Código	Ano	Nº	Descrição	Ementa	Tipo	Anexo
2357		03	Dec03	Dec03	Decreto Legislativo	Anexo
2117		02	Dec02	Dec02	Decreto	Anexo
2111		01	Dec01	Dec01	Decreto	Anexo
1503	2021	2021'	DECRETOS 2021	DECRETOS 2021	Decreto	Anexo